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07 DE JUNHO DE 2023
Marco Legal de Garantias seguirá sem a penhora do bem familiar, afirma relator

Em evento da Esfera Brasil, o senador Weverton Rocha disse que o texto deverá ser apresentado ainda antes do...

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07 DE JUNHO DE 2023
Artigos no portal do IBDFAM analisam temas atuais do Direito das Famílias e das Sucessões

Entre os artigos mais recentes disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM,...

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07 DE JUNHO DE 2023
STJ nega recurso especial a viúvo que tentava evitar inclusão de plano previdenciário na herança da esposa

Na análise do relator, receber pensão não era a finalidade do contrato, uma vez que isso somente ocorreria aos...

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06 DE JUNHO DE 2023
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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06 DE JUNHO DE 2023
Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento, reforça STJ

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