PROVIMENTOS 61/2017 E 88/2019-CNJ
Em atendimento aos Provimentos nºs 61/2018 e 88/2019, ambos do CNJ, é imprescindível a qualificação e identificação completa dos participantes dos atos. Assim, nos casos de títulos com conteúdo econômico, especialmente quando houver transmissão do imóvel e/ou direito, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos a serem protocolados, “DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE DADOS”, conforme modelos abaixo:
DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE DADOS – PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE DADOS – PESSOA JURÍDICA
Encontre aqui modelos de requerimentos para requerer junto ao REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS - RCPJ e RTD
Requerimento Efeito de Conservação e Perpetuidade
Requerimento para Conservação e Autenticidades de datas (art. 127, VII da Lei 6.015/73)
Requerimento de Ata - Lavrado em Livro Próprio
Requerimento para Notificação Extrajudicial
Rua Jorge Moisés Rio Branco Gil, 3058 - Sala 04 - Centro - Cidreira/Rio Grande do Sul
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