POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

O Oficial, HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO responsável pelo OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS DE CIDREIRA, estabelece esta Política de Privacidade em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Prov. 134/2022 – CNJ, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, em âmbito nacional.

Nosso compromisso é garantir transparência, segurança e conformidade legal no tratamento dos dados pessoais realizados no exercício das atividades notariais e registrais.

OBJETIVO

A presente política de privacidade tem como objetivo informar de forma clara como são coletados, utilizados, armazenados e descartados os dados pessoais tratados nesta serventia, respeitando a legislação aplicável e os direitos dos titulares dos dados.

CONCEITOS DIVERSOS

Para facilitar a leitura e a compreensão, apresentamos algumas definições importantes de termos citados diversas vezes no documento.

Dado Pessoal: Informação que identifica ou possa identificar uma pessoa natural.
Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular de Dados Pessoais: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento de Dados Pessoais/Tratamento: Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento temporário ou permanente, uso, compartilhamento, eliminação).
Banco de Dados: Local de armazenamento dos dados tratados por esta serventia.
Controlador: Pessoa que toma decisões sobre o tratamento de dados. O Controlador é o Titular, Interino ou Interventor responsável pela Serventia.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Nas Serventias enquadram-se como operadores de dados os prestadores de serviço externos ao quadro funcional da serventia, que acessam os dados, de forma direta ou indireta.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados/ANPD: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Encarregado ou DPO (Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Segurança dos Dados: Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento.
DA COLETA E UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A coleta de dados ocorre de forma presencial ou eletrônica, sendo restrita aos dados minimamente necessários e indispensáveis para a adequada execução dos serviços solicitados, por meio de:

Apresentação de documentos físicos;
Formulários eletrônicos;
Aplicativos de mensagens institucionais;
Centrais de serviços eletrônicos.
A serventia realiza o tratamento dos dados com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme art. 7º, II da LGPD, para viabilizar a prestação dos serviços notariais e registrais. Sendo para o cumprimento de dever legal, não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados.

FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais e sensíveis realizado por esta Serventia tem como finalidade o estrito cumprimento das atribuições legais e normativas inerentes à atividade notarial e registral, de natureza pública. Tal tratamento ocorre nos limites definidos pela legislação vigente, visando garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 6.015/1973 e art. 1º da Lei nº 8.935/1994.

De forma específica, os dados coletados são tratados para viabilizar:

A execução dos serviços notariais e registrais solicitados;
A geração de documentos dotados de fé pública;
O cumprimento de normas legais, regulatórias e administrativas;
A preservação da segurança jurídica dos atos praticados;
O atendimento de obrigações legais quanto à guarda, publicidade e acesso aos registros.
ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados se manterá durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais e registrais, sendo que nos livros oficiais os dados serão preservados, em cumprimento à sua finalidade pública, prevista na legislação notarial e registral, Lei n° 6.015/1973 e Lei nº 8.935/94.

Para uma base mais ampla de preservação, cumprimos a Tabela de Temporalidade prevista no Provimento nº 50/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Após sua vida útil, os dados não obrigatórios à guarda permanente são descartados de forma segura, com anonimização ou destruição adequada.

SEGURANÇA DOS DADOS

Esta Serventia toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger os dados:

Controle de acesso por login e senha;
Armazenamento seguro em sistemas protegidos;
Monitoramento e registros de acessos;
Treinamento de colaboradores;
Adoção das diretrizes do Provimento 74/2018 do CNJ.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais armazenados no banco de dados desta Serventia, podem ser compartilhados com a finalidade de atender disposições legais e normativas, com: 

Centrais de Serviços Eletrônicos interligados;
Órgãos Públicos com previsão legal;
Autoridades judiciais ou administrativas, mediante requisição;

No que se refere ao compartilhamento destas informações, asseguramos que nenhum tipo de dado pessoal, será transferido a empresas públicas e/ou privadas, com qualquer tipo de finalidade contrária as que estão previamente definidas na Lei.

Exigimos de nossos prestadores de serviço a observância de regras compatíveis com esta política e com a legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS

Esta Serventia não realiza transferência internacional de dados pessoais. 

MINIMIZAÇÃO DE DADOS

A coleta e o tratamento seguem o princípio da minimização: são tratados apenas os dados estritamente necessários à execução dos atos públicos e legais.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Controlador: HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO