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25 DE ABRIL DE 2025
Projeto aprovado em comissão permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de...

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25 DE ABRIL DE 2025
Comissão aprova mudança para regularização fundiária em imóveis do Incra

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou...

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25 DE ABRIL DE 2025
TRT-3 libera penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista

Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram a possibilidade de...

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24 DE ABRIL DE 2025
PROVIMENTO Nº 17/2025-CGJ

Processo nº 8.2022.0010/001377-8 ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL AGENDA 2030 – ODS 16.6 – Desenvolver instituições...

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24 DE ABRIL DE 2025
Artigo – Formação dos títulos judiciais – Especialidade, tradição e modernidade

A formação dos títulos judiciais, função tradicionalmente atribuída aos escrivães, passa por significativas...