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09 DE ABRIL DE 2024
Portaria nº 15/2024 d o CNJ altera Portaria que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais

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08 DE ABRIL DE 2024
CCJ pode votar projeto que reduz reserva legal em imóveis rurais da Amazônia

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08 DE ABRIL DE 2024
Artigo – Relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos: uniões estáveis paralelas ou simultâneas?

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08 DE ABRIL DE 2024
Adoção de arbitragem em conflitos sucessórios é freada por alto custo

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08 DE ABRIL DE 2024
Artigo – A dignidade da pessoa humana e seu aparente conflito com princípios basilares do registro imobiliário, diante da alteração do prenome ou do gênero do titular da propriedade

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